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A Lei 12.683/12 — que alterou alguns aspectos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), objetivando torná-la mais eficiente em relação […]

A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20/12 a 6/1, não devendo este […]

Funcionários públicos que trabalham em regiões de fronteira terão direito a receber indenização de R$ 91 por dia trabalhado. A […]

O desequilíbrio social, que se traduz na distribuição desigual dos benefícios econômicos, representa uma das principais motivações para a onda […]

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 6/2013, do vereador Coronel Telhada […]

A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20/12 a 6/1, não devendo este […]

O juiz, desembargador ou ministro aposentado que volta para a advocacia não pode atuar no tribunal ou jurisdição em que […]

A prisão domiciliar de um acusado pode ser pior do que a cadeia. Pelo menos é o que mostrou o […]

A Vara Judicial de Estância Velha, na região metropolitana de Porto Alegre, pronunciou criminalmente quatro pessoas por envolvimento no atentado […]

A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime, com 452 votos, a Proposta de Emenda à Constituição 349/2001 (PEC do […]