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Proibida pela Constituição, a irretroatividade tributária é fundamental para a garantia da segurança jurídica, pois o equilíbrio entre passado, presente […]

Medida foi requerida pela Polícia Federal no inquérito sobre cartel de trens. Movimentação incomum e suspeitas envolvendo uma outra conta […]

Comissão de juristas que analisa atualização da LEP poderá propor redução de detentos por cela e incentivo a penas alternativas. […]

O entendimento foi adotado em liminar de habeas corpus solicitada pela Defensoria em favor de um adolescente acusado de tráfico. […]

O relatório parcial de monitoramento das metas do Judiciário, gerado na quarta-feira (28/11), mostra que 23.925 ações de improbidade administrativa […]

A DP-SP (Defensoria Pública de São Paulo) ajuizou no dia 25 de outubro uma ação civil pública para que o […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em deliberação do Plenário Virtual, a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do […]

Uma trabalhadora que teve reconhecido o vínculo de emprego como doméstica garantiu o recebimento dos direitos trabalhistas na Justiça do […]

A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora as férias que ela usufruiu de forma […]

Por haver reduzido o intervalo intrajornada, tempo concedido ao trabalhador para repouso e alimentação, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi […]