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Com a adjudicação de bem penhorado se declara e estabelece que a propriedade de uma coisa transfere-se de seu primitivo […]

A identificação do efetivo credor da dívida pode ser decidida em ação consignatória, não sendo necessária a abertura de procedimento […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do senador Cícero Lucena e admitiu a hipótese de […]

Por dever ético, o advogado não pode sobrepor seu direito ao direito da parte que o constituiu. A reflexão é […]

A Justiça do Reino Unido começou nesta segunda-feira (16/12) a discussão final sobre o direito de morrer. A Suprema Corte […]

A Faculdade de Direito da USP instaurou no início deste mês sindicância para investigar se houve irregularidades no cadastramento de […]

Será obrigatório, a partir desta sexta-feira (13/12), o uso do Processo Judicial Eletrônico para o ajuizamento e tramitação de todas […]

Cinco meses depois de ser sancionada, a lei que permite loteamentos fechados no Distrito Federal foi considerada inconstitucional por modificar […]

Um acordo entre um fazendeiro e 56 famílias integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pôs fim à […]

O Conselho Nacional de Justiça testa, neste mês, o sistema para instalação do banco de dados com informações sobre recursos […]