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Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a […]

Os serviços prestados pelos Correios são essenciais e não podem ser interrompidos completamente. Este foi o entendimento da ministra do […]

Negociar a compra de um dossiê com informações de políticos não é conduta que pode ser tipificada na esfera penal, […]

Certidões de antecedentes criminais são públicas e podem ser exigidas pelo empregador como um dos critérios de contratação. Assim entendeu […]

Em julgamento realizado no dia 11 de março, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4481, o Supremo Tribunal Federal […]

O juiz de vara cível é absolutamente incompetente para decidir sobre a liberação de veículo apreendido em ilícito penal. Por […]

Após apresentação de voto-vista do ministro Dias Toffoli nesta quarta-feira (18/3), o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as […]

Na Inglaterra, quatro juízes perderam o emprego por terem usado o computador de trabalho para assistir pornografia. O órgão responsável […]

Empresas em recuperação judicial têm direito a parcelarem seus débitos tributários federais em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da […]