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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade. Essa foi a […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sentença que negou indenização a […]

Oito tribunais estaduais aderiram ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a partir de  convênio entre o Conselho dos Tribunais de […]

Representantes do Sistema Eletrobras e dos seus empregados irão analisar proposta de reajuste feita pelo vice-presidente do Tribunal Superior do […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que a condenou […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional por acúmulo de funções de 40% para cada função […]

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recurso em mandado de segurança de mineradora sergipana que questionava […]

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso movido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), […]

Acompanhando divergência aberta pelo ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil […]

“O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos […]