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TRF1 não admite IRDR sobre incidência de PIS/CONFINS nas operações com petróleo na Zona Franca de Manaus

3 de dezembro de 2025

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em sessão realizada em 26 de novembro de […]

TJ/DFT: Justiça determina indenização à vítima de fraude em reserva de hospedagem

3 de dezembro de 2025

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a […]

TJ/AC: Passageira que perdeu concurso deve ser indenizada em R$ 5 mil por empresa de transporte

3 de dezembro de 2025

1ª Câmara Cível reconheceu que houve falha na prestação do serviço; situação foi considerada como fortuito interno. A 1ª Câmara […]

TJ/SC: Município pode cobrar multa de banco sem execução fiscal

3 de dezembro de 2025

Seguro-garantia apresentado na ação pode ser usado para quitar sanção do Procon. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por […]

TJ/MT: Imóvel inabitável leva Justiça a obrigar construtoras a custear aluguel de moradora

3 de dezembro de 2025

Vícios estruturais que tornaram um imóvel inabitável levaram a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato […]

TRT/RN: Contrato de empregado que continuou trabalhando após final de obra não é considerado temporário

3 de dezembro de 2025

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu como por tempo indeterminado um suposto contrato […]

TJ/RN: Empresa de turismo é condenada por não reembolsar pacote de viagem cancelado

3 de dezembro de 2025

O Juizado Especial Cível da Comarca de Touros/RN condenou a empresa de turismo a devolver o valor de R$1.358,00 a um […]

TJ/DFT: Academia é condenada por falta de socorro a aluna lesionada em aula de muay thai

3 de dezembro de 2025

O Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião/DF condenou a Villar São Sebastião Ltda. a indenizar, por danos morais e […]

TJ/RN: Banco é isento de condenação após comprovar legalidade em contrato com cliente

3 de dezembro de 2025

A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença inicial da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou […]

TJ/DFT: Aplicativo de transporte indenizará passageiro abandonado durante trajeto

3 de dezembro de 2025

A 99 Tecnologia foi condenada a indenizar passageiro abandonado no meio do trajeto durante a madrugada. O juiz do 2º […]

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