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O mandado de segurança não é a medida cabível para discutir a questão. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para […]

Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras, ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à […]

Servidor público não pode invocar o instituto da licença para acompanhamento de cônjuge em virtude da primeira investidura em cargo […]

Princípio do “jus postulandi”, que é o direito de postular na Justiça sem o amparo do profissional. “É possível, mas não é […]

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ atendeu recurso de um empresário para isentá-lo do recolhimento de ICMS que […]

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que […]

A 3ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, decidiu […]

Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos autorais para condenar o salão de beleza […]

Juíza titular do Juizado Especial Cível do Guará julgou procedente o pedido autoral para condenar o Hospital Nossa Senhora do […]