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STJ: Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal

21 de junho de 2019

A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução […]

STJ afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem

21 de junho de 2019

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Mastercard a pagar indenização […]

TST: Advogado concursado da EBC não consegue jornada especial

21 de junho de 2019

O edital previa a carga horária de 40 horas semanais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida […]

TST: Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação

21 de junho de 2019

A 1ª Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST sobre a matéria. A Primeira Turma do Tribunal Superior do […]

TST: Maquinista que alternava turnos a cada quatro meses deve receber horas extras

21 de junho de 2019

A frequência da alternância não descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu […]

TRF1 mantém apreensão de veículo utilizado no cometimento de infração ambiental

21 de junho de 2019

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa […]

TRF1: Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas

21 de junho de 2019

O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração […]

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TRF1: Remoção a pedido não assegura ao cônjuge licença com exercício provisório em outra localidade

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