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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Estado de Santa Catarina não pode mais indeferir os […]

O Poder Judiciário não pode obrigar o ente público municipal a promover a criação de estruturas administrativas destinadas a implementar […]

Criança se acidentou pegando carona em traseira de caminhão-pipa Em caráter definitivo, pois a decisão transitou em julgado, o Judiciário […]

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do […]

Em decisão, o juiz observou que o único fato demonstrado foi a retirada do autor pelos seguranças do local Um […]

Diagnosticada com piortrite, a criança passou por cirurgia na articulação e necessita de mais cuidados O Juizado Especial de Fazenda […]

Autor ajuizou ação de investigação de paternidade em desfavor de outro homem, por julgar-se convencido de que a criança não […]