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O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital determinou que uma companhia aérea permitisse o embarque, na cabine, de […]

Reparação material por cancelamento do casamento mantida. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

A 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN julgou improcedente o pedido de uma entidade estudantil que questionava […]

Resumo: Empresa de transporte foi responsabilizada por atraso e danos em mercadorias, gerando prejuízos a uma fornecedora de móveis. A […]

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que não é possível […]

O 10° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN condenou uma plataforma digital a indenizar uma usuária em R$ 1 […]

Resumo: Consumidor será indenizado após ter reparo de celular negado mesmo com promessa da empresa de que o produto era […]

O Poder Judiciário, por meio do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, negou indenização […]

Motorista se envolveu em acidente e teve cobertura negada A 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG rejeitou o […]

Por unanimidade, Corte entendeu que estado invadiu competência da União ao interferir em contratos privados e na política nacional de […]