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STJ: Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos

29 de junho de 2020

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o prazo prescricional para cobrança individual […]

STJ: Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

29 de junho de 2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação […]

STJ: Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima

29 de junho de 2020

Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição […]

TST: Omissão de gerente diante de ameaças de morte a repositora gera indenização

29 de junho de 2020

Empregada alertou que pessoa estava roubando. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Raia […]

TST: Processo contra empresária é anulado por citação inválida no exterior

29 de junho de 2020

Segundo o colegiado, ela teve o direito de defesa cerceado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que […]

TST: Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo intrajornada na “dupla pegada”

29 de junho de 2020

Não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única. A Auto Ônibus Brasília, de Niterói […]

TRF1: Sinditelebrasil não tem legitimidade para pedir providências da União quanto à testagem da Covid-19

29 de junho de 2020

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu que o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço […]

TRF3: Pensão alimentícia não impede concessão de bolsa integral do Prouni

29 de junho de 2020

UNIP/Bauru havia rejeitado a matrícula de estudante no curso de medicina veterinária alegando que renda familiar ultrapassava o teto do […]

TRF3: Empresa alimentícia é obrigada a indicar em embalagem presença de soja transgênica

29 de junho de 2020

Fabricante foi multada por rotulagem incorreta de produto. O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal […]

JT/SP: Aposentado é condenado a restituir ao INSS valores recebidos em concessão fraudulenta

29 de junho de 2020

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou um aposentado a restituir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]

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