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TJ/PE: Casal receberá indenização de R$ 10 mil por falha em baixa no sistema de restrição de roubo do Detran que gerou apreensão irregular de veículo

27 de abril de 2026

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/PE condenou o Estado de Pernambuco a pagar indenização de R$ 10 mil […]

TJ/MT: Recusa de aluno com TEA por escola particular gera indenização por discriminação

27 de abril de 2026

Resumo: Estudante com autismo que teve matrícula negada por escola particular será indenizado por discriminação. A recusa foi considerada ilegal […]

TJ/MG: Cliente acusado de furtar limões deve ser indenizado

27 de abril de 2026

Vítima foi abordada e agredida com tapa em seu local de trabalho A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

TJ/RN obriga construtora a regularizar empreendimento

27 de abril de 2026

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão que determinou que uma […]

TJ/MT: Construtora terá que devolver valores pagos e indenizar cliente por atraso

27 de abril de 2026

Resumo: Compradora conseguiu rescindir contrato após obra ficar parada por mais de um ano e garantiu a devolução integral de […]

TJ/MT: Plataforma responde por venda de alimento com validade adulterada

27 de abril de 2026

Resumo: Consumidora que recebeu alimento com validade adulterada após compra online será indenizada, com reconhecimento de responsabilidade da plataforma de […]

TJ/MT afasta cobrança de ICMS sobre energia solar

27 de abril de 2026

Resumo: Colegiado decidiu que não incide ICMS sobre energia injetada e compensada em sistema de microgeração fotovoltaica. Efeitos da decisão […]

TJ/MS: Justiça condena candidata por falsificar assinatura e incluir cidadão como doador de campanha

27 de abril de 2026

A 2ª Vara de comarca de Amambai/MS reconheceu a prática de falsificação de assinatura em documentos eleitorais e condenou uma […]

TJ/MT: Agibank é condenado por descontos indevidos em seguro não contratado

27 de abril de 2026

Resumo: Banco foi condenado a indenizar cliente em R$ 10 mil por descontos de seguro que ele afirma não ter […]

TRT/RS: Mantida indenização a trabalhador que foi rebaixado de função e sofreu humilhações de antigos subordinados

27 de abril de 2026

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve indenização por danos morais a um trabalhador […]

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