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TJ/RO reconhece a constitucionalidade de lei estadual que impede concessionária de cortar a energia por falta de pagamento na pandemia

24 de fevereiro de 2022

A liminar, anteriormente concedida à empresa, foi revogada. O Tribunal de Justiça de Rondônia considerou constitucionais os artigos 1º, 2º […]

TRT/SP: Empregada pública que pediu auxílio emergencial deve ser reintegrada

24 de fevereiro de 2022

Solicitar auxílio emergencial enquanto se está com o contrato de trabalho suspenso não é ato de improbidade e, portanto, não […]

STF absolve homem condenado por roubo com base em reconhecimento fotográfico

23 de fevereiro de 2022

Por maioria, o colegiado entendeu que não há elementos de prova que corroborem o reconhecimento fotográfico realizado na fase de […]

STF: Judiciário não pode anular aumento de tarifa telefônica acima da inflação

23 de fevereiro de 2022

A Corte entendeu que a interferência do Judiciário em ato autorizado pela agência reguladora e amparado no contrato de concessão […]

STF afasta criminalização da atuação de juízes e membros do MP por retardarem andamento de processos

23 de fevereiro de 2022

A liminar impede que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam responsabilizados por crime de prevaricação em decorrência […]

STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis

23 de fevereiro de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório […]

STJ: Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado

23 de fevereiro de 2022

Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança […]

STJ: Concessionárias de rodovias podem cobrar de outras concessionárias pelo uso da faixa de domínio

23 de fevereiro de 2022

Fazendo uma distinção em relação ao Tema 261 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Superior Tribunal de […]

TST: Analista comercial que fazia atendimento telefônico não terá direito à jornada reduzida

23 de fevereiro de 2022

A atividade não era exercida de forma exclusiva ou preponderante. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente […]

TST: Ajudante de entregas será indenizado por ter de transportar valores

23 de fevereiro de 2022

Além de ser exposto ao risco, o empregado não estava qualificado para a função. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]

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