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TRF1: Transferência de direitos sobre a propriedade de imóvel em ilha costeira deve ser comunicada à SPU para cobrança de foro e laudêmio do adquirente

9 de março de 2022

Nos termos do voto do relator, desembargador federal Hercules Fajoses, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]

TRF1: Pode ser garantida a execução provisória da pena a réu preso preventivamente em ação penal ainda não transitada em julgado

9 de março de 2022

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu que fosse concedida a réu preso preventivamente a […]

TRF1: Candidato que comprovar veracidade da autodeclaração de cor tem direito a tomar posse em cargo público pelo sistema de cotas

9 de março de 2022

Após eliminação em concurso público para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), um candidato acionou a Justiça Federal da 1ª […]

TJ/SC nega recurso de advogada que perdeu o prazo processual e não comprovou incapacidade para trabalho pela Covid

9 de março de 2022

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do […]

TRT/RJ: Correios são condenados a pagar danos morais a carteiro que sofreu assalto enquanto entregava mercadorias

9 de março de 2022

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por um […]

TJ/AC: Serviço on-line de reserva Decolar.com deve indenizar consumidora acreana

9 de março de 2022

Segundo a legislação consumerista, a fornecedora responde pela falha na prestação do serviço independentemente da culpa. O Juízo da Vara […]

TRT/SP: CVC turismo deve indenizar empregada que desenvolveu burnout por assédio moral

9 de março de 2022

A operadora de turismo CVC foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma profissional […]

TJ/SP: Atendente será indenizada por cliente que proferiu ofensas em ligação

9 de março de 2022

Reparação por danos morais fixada em R$ 5,2 mil. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

TJ/ES: Noiva que não recebeu álbum de casamento após cerca de dois anos deve ser indenizada

9 de março de 2022

O juiz entendeu que houve descumprimento do contrato. Uma noiva que não recebeu as fotos de seu casamento será indenizada […]

TJ/ES nega indenização a estudante que teria sido impedida de realizar rematrícula em medicina

9 de março de 2022

O magistrado observou que não houve nenhum registro de renovação de matrícula ou frequência em atividades curriculares, nem mesmo registro […]

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