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Mudanças no horário ou nas condições de trabalho feitas sem o consentimento mútuo entre empregado e empregador podem justificar o […]

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha/RN condenou dois réus ao pagamento de indenização […]

Para o Plenário, a norma, que garante o benefício a pessoas de baixa renda em tratamento, não tem impacto financeiro […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.269), consolidou o entendimento […]

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu parcial provimento à apelação contra […]

Em sessão do Tribunal do Júri da comarca de Luziânia/GO, realizada na última quarta-feira (26), Ronaldo Caixeta Ferreira, 45 anos, […]

Homem demorou um mês para iniciar serviço e erros teriam sido identificados na obra. A Justiça de Minas Gerais condenou […]