STJ: determina revisão de arquivamento de inquéritos sobre fraude de mais de R$ 2,5 milhões
15 de março de 2022
Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em […]
STJ: Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
15 de março de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o […]
STJ: Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
15 de março de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o […]
TST rejeita recurso do BB contra proibição de convocar empregados do grupo de risco para trabalho presencial
15 de março de 2022
O Órgão Especial do TST confirmou, por unanimidade, entendimento sobre a inviabilidade da correição parcial no caso. O Órgão Especial […]
TST: Término de obra não impede prosseguimento de ação civil pública para prevenir irregularidades
15 de março de 2022
Interesse processual do Ministério Público é inibir a prática reiterada de atos ilícitos. Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério […]
TRF1 determina que o INSS analise requerimento de segurado no prazo de 10 dias sob pena de multa
15 de março de 2022
Nos termos do voto do relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
TRF1: Infrações trabalhistas de caráter administrativo não são elemento suficiente para caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo
15 de março de 2022
Quando não há nos autos provas suficientes para caracterizar a condição degradante, o trabalho forçado ou a jornada exaustiva que, […]
TRF5 suspende descontos por consignados que excedam 30% da remuneração
15 de março de 2022
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 determinou que a Caixa Econômica Federal […]
TRF3: Conselho de Educação Física não pode exigir registro de instrutor de beach tennis
15 de março de 2022
Para TRF3, atividade não se enquadra como privativa do profissional inscrito junto ao órgão. A Terceira Turma do Tribunal Regional […]
TRF3: Contribuinte é condenado a quatro anos de reclusão por omitir ganhos de capital com imóveis na declaração do imposto de renda
15 de março de 2022
Benfeitorias realizadas não foram comprovadas pelo réu. A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou um contribuinte à pena […]
9 de setembro
9 de setembro
9 de setembro
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