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TRF4: Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro, sendo ilegal a exigência de anotação restritiva na CNH

17 de março de 2022

Para obtenção de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência, é suficiente […]

TRF5: Empresa terá que reparar vícios de construção em imóvel de conjunto residencial

17 de março de 2022

A Construtora Muniz de Araújo terá que efetuar a correção dos vícios construtivos de um dos apartamentos do Condomínio Residencial […]

TJ/TO nega ao governo do Estado pedido para cobrar dívida de espólio de comerciante falecido

17 de março de 2022

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou pedido do governo do Estado […]

TJ/MT: Lei que isentava madeireiras do pagamento de imposto é inconstitucional

17 de março de 2022

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 10.632/2017 que permitia […]

TRT/SP: Troca de corpo em hospital resulta em dispensa por justa causa de agente funerário

17 de março de 2022

Entregar um corpo errado para sepultamento, no exercício da profissão de agente funerário, é conduta gravíssima punível com justa causa. […]

TJ/RO: Empresa que vendeu suplemento alimentar causador de infarto em um consumidor é condenada

17 de março de 2022

Decisão colegiada da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, manteve a […]

TRT/GO: Laudo técnico é anulado por falta de validade do equipamento usado na perícia

17 de março de 2022

Um operador de máquinas conseguiu a anulação do laudo pericial apresentado no processo após comprovar que a perícia foi realizada […]

TJ/AM: Empresa que recebeu por contrato deve repassar valores àquela que efetivamente realizou serviço

17 de março de 2022

Segunda Câmara Cível analisou caso em que o Estado pagou a uma empresa por construção de dois portos, após TCU […]

TJ/DFT: Havan é condenada por cancelamento de itens de lista de casamento

17 de março de 2022

A Havan Lojas de Departamentos LTDA foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um casal que teve itens […]

TJ/RS: Agricultor que sofreu prejuízos na produção de fumo por falta de energia elétrica será indenizado

17 de março de 2022

Um agricultor que teve a secagem de fumo prejudicada em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica será indenizado […]

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