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STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas de ICMS maiores para energia elétrica e comunicações

20 de setembro de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a […]

STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará

20 de setembro de 2022

O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito […]

STJ: Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas

20 de setembro de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido […]

STJ: Justiça gratuita para entidade filantrópica que atende idosos dispensa prova de hipossuficiência

20 de setembro de 2022

A concessão do benefício da Justiça gratuita às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa […]

STJ: Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

20 de setembro de 2022

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não […]

TST: Aeroportuário que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na Justiça

20 de setembro de 2022

Para a 8ª Turma, a adesão implica quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego. A Oitava Turma do […]

CJF: É devida a concessão de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental

20 de setembro de 2022

A tese foi fixada pela Turma Nacional na sessão de julgamento do dia 15 de setembro. Em sessão ordinária de […]

TRF1: Bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios por descumprimento de obrigações tributárias é limitado a 9% e a 15%

20 de setembro de 2022

É legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão do inadimplemento de obrigações tributárias […]

TRF1: Princípio da insignificância não se aplica ao crime de garimpo de ouro em terra indígena

20 de setembro de 2022

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um homem pela prática de garimpo de ouro […]

TRF4: Justiça Federal não reconhece dano moral em demora de na CEF

20 de setembro de 2022

A demora na fila para atendimento bancário não gera dano moral, determinou o juiz federal Adriano José Pinheiro, da 1ª […]

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