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STJ: Contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito não precisa fazer pedido administrativo prévio.

5 de outubro de 2022

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

STJ determina trancamento de inquérito que tramita há mais de nove anos

5 de outubro de 2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há […]

TST não reconhece vínculo de emprego declarado por auditor-fiscal

5 de outubro de 2022

Para a 5ª Turma, a controvérsia sobre a natureza da relação deve ser submetida ao Judiciário. A Quinta Turma do […]

TST: Honorários de sucumbência só podem ser cobrados quando empregada tiver condições financeiras

5 de outubro de 2022

O valor não poderá ser exigido apenas com base na obtenção de créditos na própria reclamação ou em outras. A […]

TST: Multa por litigância de má-fé será calculada sobre valor corrigido da causa

5 de outubro de 2022

Para a 7ª Turma, a penalidade não incide sobre o valor da execução. A Sétima Turma do Tribunal Superior do […]

TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado

5 de outubro de 2022

A medida não pode atingir o conteúdo das mensagens, apenas os metadados. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) […]

TRF1: Concede porte de arma a servidor que comprovou exercício de atividade profissional perigosa

5 de outubro de 2022

Um servidor público que trabalha com o recolhimento de tributos conseguiu o direito de portar arma de fogo. Após sentença […]

TRF1: É cabível mandado de segurança para requerer seguro-desemprego

5 de outubro de 2022

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível a apresentação de mandado de […]

TRF1: Falta de prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando visa ocultar irregularidades

5 de outubro de 2022

A omissão na prestação de contas por parte de ex-gestor municipal sem comprovação de que tenha sido para ocultar irregularidades […]

TRF1: Liberação de moto irregular está condicionada ao pagamento das multas

5 de outubro de 2022

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou improcedente a liberação de uma motocicleta apreendida sem […]

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