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MPF: Servidores municipais e estaduais que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida

4 de janeiro de 2023

Seguindo parecer do MPF, STF aplicou, por analogia, regra do Estatuto dos Servidores Federais, em caso com repercussão geral. Servidores […]

STF derruba exigência de curador para pagamento de aposentadoria por doença mental

4 de janeiro de 2023

Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência deve ser proporcional às necessidades. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma […]

STJ: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

4 de janeiro de 2023

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação […]

STJ: Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria

4 de janeiro de 2023

Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento […]

STJ: Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião

4 de janeiro de 2023

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentença […]

STJ: PIS e Cofins incidem nas importações de países do GATT para uso dentro da Zona Franca de Manaus

4 de janeiro de 2023

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a […]

STJ anula decisão que considerou ilegal investidura do procurador dos direitos do cidadão

4 de janeiro de 2023

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

STJ prorroga afastamento de promotora denunciada na Operação Faroeste

4 de janeiro de 2023

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, prorrogou por mais um ano o afastamento da promotora […]

STJ: depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro

4 de janeiro de 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na ação rescisória, o depósito prévio deve ser feito […]

TST: Sem demonstração de conduta desleal, justa causa de coordenadora operacional é afastada

4 de janeiro de 2023

A empresa terceirizada a acusava de ter prestado os mesmos serviços à tomadora de serviços por conta própria. A Primeira […]

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