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Dispositivo extrapola limites fixados em legislação federal. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o […]

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu que uma rede de supermercados, com unidade em […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve integralmente sentença da Vara do Trabalho de […]

Por unanimidade, Plenário entendeu que estado invadiu competência exclusiva da União ao impor licenciamento ambiental para ERBs e outras infraestruturas […]

Decisão do ministro Flávio Dino atinge entes que não apresentaram planos de trabalho ou relatórios de gestão de recursos destinados […]

Para o relator, ação não trata de questão constitucional; problemas apontados pela entidade podem ser questionados por outros meios O […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento […]

Bancária não comprovou que ausência do equipamento tenha causado abalado moral Resumo: Uma bancária de Aracaju (SE) pretendia ser indenizada […]

A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão que negou o pedido de alunos para reduzir mensalidades durante a pandemia […]