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TJ/DFT: Banco Itaú deve indenizar cliente por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito

13 de abril de 2023

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Itaú Unibanco S.A. […]

STF: São inválidas normas do Rio Grande do Norte que criavam assessoria jurídica estadual

12 de abril de 2023

Plenário entendeu que o órgão usurpa as atribuições privativas dos procuradores estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas […]

Competência para investigar acusação contra Moro e Dallagnol é do STF

12 de abril de 2023

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski leva em conta que alguns dos supostos atos teriam sido praticados já durante mandatos […]

STJ: Polícia Federal não pode seguir com investigação após juiz federal declinar da competência

12 de abril de 2023

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação […]

TST: Correios devem indenizar carteira perseguida por faltar muito para acompanhar filho com deficiência

12 de abril de 2023

Ela ficou sem distrito fixo e sofreu descontos vedados por norma coletiva. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1: Crime praticado por estagiária da Caixa que fraudou emissão de cartão de crédito é estelionato majorado

12 de abril de 2023

Condenados pela prática de crime de peculato, tipificado no art. 312 § 1°, do Código Penal, dois comerciantes e uma […]

TRF1 mantém condenação de réu por transportar e comercializar ilegalmente anabolizantes

12 de abril de 2023

A 4 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem acusado de […]

TRF1 nega suspensão de medidas cautelares a réu acusado de fraudar benefícios previdenciários

12 de abril de 2023

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um homem acusado de fraudar […]

TRF4 concede salário-maternidade para segurada do INSS que comprovou atividade rural

12 de abril de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar salário-maternidade […]

TRF4: Exército não deve homologar pedido de registro de arma restrita solicitado antes de liminar do STF

12 de abril de 2023

A Justiça Federal negou o pedido de um portador de registro de CAC [caçador, atirador e colecionador] para que a […]

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