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STJ: cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

17 de abril de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar […]

TST: Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória

17 de abril de 2023

A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração. […]

TRF1 mantém decisão que concedeu a um aluno do curso de medicina cumprir 25% do estágio obrigatório em UF diferente da que estuda

17 de abril de 2023

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão da Seção Judiciária de Tocantins (SJTO), que […]

TRF1: É cabível a exigência de regularidade fiscal previdenciária da instituição de ensino para que títulos da dívida pública emitidos no âmbito do FIES

17 de abril de 2023

Por não demonstrar a regularidade das obrigações previdenciárias, o Instituto Santanense de Ensino Superior (Ises), não poderá receber a importância […]

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TRF4 determina liberação de mercadorias importadas por menos de US$ 100

TRT/SP: Estender plano de saúde somente a dispensados pertencentes ao grupo de risco da covid-19 não afronta igualdade

TRT/RS: Trabalhador despedido após companheira ajuizar ação contra a empresa deverá ser indenizado

TJ/SC: Erro médico – Indenização para mulher que teve gaze esquecida no corpo após cesárea

Erro médico – TJ/PB condena Estado em danos morais por morte de criança em hospital

TJ/DFT: Erro médico – Distrito Federal deverá indenizar criança por falha em atendimento médico-hospitalar

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