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O benefício fiscal foi concedido sem a observância de regras constitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do […]

Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais em segredo de justiça, de relatoria do […]

Para o colegiado, havia todos os requisitos característicos da relação de emprego.

Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]