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TJ/SP: Inconstitucional lei municipal que trata da internação involuntária de dependentes químicos

15 de março de 2023

Município não possui competência para legislar sobre assunto. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]

TJ/PB: Estado deve indenizar pais de policial que foi morto em serviço

15 de março de 2023

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública da […]

TJ/AC: Passageira será indenizada após ficar com o pé preso à porta de ônibus

15 de março de 2023

Caso ocorrido em agosto de 2017, no momento que a mulher estava descendo, o motorista do veículo fechou a porta, […]

TJ/ES Nega indenização a família de menor atropelado por caminhão ao atravessar pista

15 de março de 2023

Juiz da 5° Vara Cível entendeu que a vítima atravessou a pista de rolamento inesperadamente, o que impediu o condutor […]

TJ/ES nega indenização a mulher que teria recebido resultado falso positivo em teste de gravidez

15 de março de 2023

Uma vez que é o médico quem dá o diagnóstico, o juiz não culpabilizou os réus. Uma mulher, que alegou […]

TJ/SC: Mulher que teve rede social invadida por hacker será indenizada em R$ 4 mil

15 de março de 2023

Uma mulher que teve sua rede social invadida por um hacker será indenizada por danos morais em R$ 4 mil, […]

TRT/MG: Empregadoras são condenadas por dispensa de professor no início do semestre letivo

15 de março de 2023

Julgadores da Segunda Turma do TRT-MG confirmaram a condenação de cinco empresas de ensino do mesmo grupo econômico, da cidade […]

TJ/DFT: Distrito Federal e Cia Urbanizadora devem indenizar motorista que teve veículo atingido por concreto

15 de março de 2023

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Cia Urbanizadora da […]

STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF)

14 de março de 2023

Em voto condutor do julgamento, ministro Barroso destacou o caráter facultativo da celebração do termo aditivo de repactuação da dívida. […]

STF confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo

14 de março de 2023

Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes nos autos de uma ação declaratória de constitucionalidade. O Plenário do Supremo […]

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