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TJ/GO mantém anulação de ato que cancelou o habite-se de um condomínio sem o devido processo legal

30 de outubro de 2023

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás seguiu voto do desembargador Anderson Máximo de Holanda […]

TRT/AM-RR garante pagamento de mais de R$ 600 mil em precatórios do Município

30 de outubro de 2023

O ente público vai pagar em seis parcelas, a partir de novembro deste ano. Um acordo homologado no Tribunal Regional […]

TJ/DFT: Família de jovem eletrocutado em quadra será indenizada

30 de outubro de 2023

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, […]

TJ/SC: Sem provar que foi vítima do “golpe do colchão milagroso”, mulher não será indenizada

30 de outubro de 2023

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que inocentou uma empresa de colchão, acusada […]

TJ/SC: Município indenizará mulher por não podar árvore cujas raízes destruíram sua residência

30 de outubro de 2023

Ela é bonita e parece inofensiva, mas já destruiu a calçada, os muros, as paredes, os pisos, a rede hidráulica […]

TJ/ES: Transportadora é condenada a indenizar motociclista após acidente com um de seus tratores

30 de outubro de 2023

No momento do acidente, o motociclista estaria parado no semáforo. A juíza da 1ª Vara Cível de Conceição da Barra/ES. […]

TJ/ES: Operadora de telecomunicações Vivo deve indenizar cliente por descontos indevidos

30 de outubro de 2023

A sentença foi proferida pela juíza da 1ª Vara de Conceição da Barra. Uma cliente ingressou com uma ação indenizatória […]

TJ/SC: Lotes que empresário simulou vender ao filho para evitar dívidas seguem indisponíveis

30 de outubro de 2023

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão da Vara da Fazenda […]

TJ/SC: Servidor que passava dia de trabalho sentado por perseguição política será indenizado

30 de outubro de 2023

Um servidor municipal será indenizado em R$ 20 mil por um ex-prefeito, um ex-secretário de obras e pelo município de […]

STF: Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento

27 de outubro de 2023

Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária é constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal […]

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