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O Pleno do TJRN julgou como procedente Ação Civil Pública movida pelo Município de Goianinha contra o Estado do Rio […]

Concretização de direitos das pessoas com deficiência.  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade […]

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu a uma mulher o direito de ser indenizada moralmente pela Unimed Ceará […]

A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar R$ 10 mil a um […]

Uma distribuidora de gás da cidade de Piraju/SP, no interior de São Paulo, foi condenada pela 9ª Câmara do Tribunal […]

Em decisão unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDTF) manteve decisão […]

A empresa Tam Linhas Aéreas foi condenada a indenizar, em danos morais e materiais, uma passageira devido ao cancelamento de […]