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STF confirma decisão que impede restrição de gênero em concursos para PM e Corpo de Bombeiros

26 de fevereiro de 2024

Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar que suspendeu limitações no número de vagas para mulheres. O Plenário do Supremo […]

STJ: Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações

26 de fevereiro de 2024

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital […]

STJ: Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação

26 de fevereiro de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução […]

STJ: Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

26 de fevereiro de 2024

Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações […]

STJ mantém despejo da Livraria Cultura de loja na Avenida Paulista por dívidas de mais de R$ 15 milhões

26 de fevereiro de 2024

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo negou pedido da Livraria Cultura para suspender ordem de despejo […]

TST: Critério de aposentadoria para demitir engenheiro é considerado discriminatório

26 de fevereiro de 2024

Em reformulação, companhia demitiu quem já tinha idade e tempo de serviço para se aposentar. A Terceira Turma do Tribunal […]

TST: Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego

26 de fevereiro de 2024

A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa . A Quarta Turma do Tribunal […]

TRF1: Restituição de valores pela União deve ser dar mediante precatório ou requisição de pequeno valor

26 de fevereiro de 2024

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o pedido da autora […]

TRF1: Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial

26 de fevereiro de 2024

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação […]

TRF4: Universidade Federal não terá que indenizar por furto de veículo em local de acesso público

26 de fevereiro de 2024

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigada a indenizar uma ex-funcionária do Hospital Universitário (HU), que teve […]

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TRF1: Restituição de valores pela União deve ser dar mediante precatório ou requisição de pequeno valor

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