STJ decide em repetitivo que valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional
12 de agosto de 2024
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.213), estipulou que, para […]
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2 de setembro
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