STJ impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
21 de agosto de 2026
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa […]
TST: Sem apresentar cartões de ponto, banco tem de pagar horas extras a bancária “destacada”
21 de agosto de 2026
Condição interna, com registro de ponto opcional, não afasta obrigação legal nem presunção da jornada alegada Resumo: Uma bancária com […]
TST: Erro na digitalização de processo não pode impedir análise de recurso
21 de agosto de 2026
Responsabilidade pela migração do processo físico para o eletrônico é do Judiciário Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que […]
CNJ: Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
21 de agosto de 2026
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório para realizar a partilha consensual de bens deixados por […]
TRF1: União e Agência Nacional de Energia devem integrar polo passivo de ações sobre apagão
21 de agosto de 2026
Em sessão de julgamento realizada na última terça-feira, 18 de agosto, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
TRF4: Justiça afasta regra de acordo Brasil-Portugal e assegura salário mínimo a aposentada
21 de agosto de 2026
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) julgou procedente uma ação previdenciária, nesta segunda-feira (17), garantindo a uma segurada do Instituto […]
TRF4: Caixa ressarcirá Município por não ter bloqueado conta após comunicação de fraude
21 de agosto de 2026
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a ressarcir o Município de Mata […]
TRF4: Caixa não é obrigada a abrir conta corrente para cliente com registro de suspeita de fraude
21 de agosto de 2026
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) negou o pedido de um homem que pretendia obrigar a Caixa Econômica Federal […]
TRF3: União indenizará família de metalúrgico perseguido no regime militar
21 de agosto de 2026
Sentença reconheceu responsabilidade do Estado e determinou pagamento de R$ 100 mil A 2ª Vara Federal de São José dos […]
TJ/DFT: Estado e Companhia Urbanizadora devem indenizar motociclista ferida após acidente causado por buraco na pista
21 de agosto de 2026
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil […]
9 de outubro
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