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STF: Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas dados cadastrais de investigados é válida

12 de setembro de 2024

Informações são restritas a dados de qualificação pessoal, filiação e endereço de pessoas investigadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou […]

STJ: Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada

12 de setembro de 2024

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275), vai decidir sobre […]

STJ: Morte de segurado causada pelo contratante do seguro impede indenização para todos os beneficiários

12 de setembro de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no contrato de seguro sobre a vida […]

TST: Espólio poderá buscar na Justiça reparação por morte de auxiliar em Brumadinho

12 de setembro de 2024

De acordo com a 7ª Turma, o direito de exigir reparação se transmite com a herança . A Sétima Turma […]

TST: Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais

12 de setembro de 2024

Para a 5ª Turma, a norma coletiva que flexibilizou o valor para recém-formados é inválida. A Quinta Turma do Tribunal […]

TRF4: Banco deve indenizar cliente por movimentações fraudulentas e atípicas, mesmo com senha

12 de setembro de 2024

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá restituir a uma cliente de Tubarão/SC, 50% dos prejuízos sofridos com um golpe e […]

TRF4: Menino autista de quatro anos garante recebimento de benefício assistencial

12 de setembro de 2024

A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) garantiu que um menino de quatro anos, diagnosticado com autismo nível 3, receba […]

TRT/RS: Trabalhador despedido dias após testemunhar em sindicância de assédio sexual deve ser indenizado

12 de setembro de 2024

Um operador de produção despedido após ser testemunha em uma sindicânciaAbre em nova aba sobre assédio sexualAbre em nova aba […]

TJ/RN: Clínica de estética é condenada após cliente ficar com queimaduras decorrentes de depilação a laser

12 de setembro de 2024

Clínica de estética localizada em Natal foi condenada a indenizar uma cliente por danos morais no valor de R$ 5 […]

TRT/SP: Decisão reafirma vínculo empregatício entre aplicativo de entrega e trabalhador

12 de setembro de 2024

Em julgamento por unanimidade, a 14ª Turma do TRT da 2ª Região reiterou a existência de vínculo de emprego entre […]

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TST: Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais

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