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O juízo da Vara Única da comarca de Garuva/SC determinou ao município que mantenha a estabilidade de emprego, até cinco […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a […]

Para a 3ª Turma, trata-se de direito absolutamente indisponível. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva […]

A 7ª Turma deu provimento a apelação interposta por uma empresa de tecnologia contra a sentença que denegou a segurança […]

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de […]