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A juíza da Vara Única de Poconé/MT, Kátia Rodrigues Oliveira, determinou que uma empresa operadora de plano de saúde se […]

Decisão da 5ª Câmara Criminal seguiu Orientação n. 9/2024, da CGJ . O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) […]

Plenário aplicou entendimento de que município não tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Por unanimidade, o […]