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Decisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal editada pela União pode tratar do tema. Por unanimidade, […]

Presidente do STF considerou que envio do caso a outra instância quando o mandato se encerra produz prejuízo para a […]

O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada […]

Conforme afirmado por sindicato, o benefício não está vinculado a acordo coletivo vigente. A Quinta Turma do Tribunal Superior do […]

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma distribuidora de […]

No julgamento das apelações interpostas pela União e por um candidato a concurso público contra a sentença em que foi […]

Uma agricultora de Vidal Ramos, Alto Vale do Itajaí, conseguiu reverter a decisão do INSS e obteve o direito de […]