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A equiparação de comerciantes que adquirem produtos importados às empresas importadoras, trazida pela Lei 10.637/02, é matéria infraconstitucional e não […]

Em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora feita na execução fiscal. Sob esse entendimento, a 3ª […]

por Daniel Roncaglia O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente decisão monocrática do conselheiro Joaquim Falcão, do […]

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, começou a julgar […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso de uma ex-teleoperadora da Vivo de Goiânia, que […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve analisar nesta terça-feira (11/11) um caso que definirá se o Estado […]

Fracassou o pedido da Carbonífera Criciúma S.A, de Santa Catarina, de suspender decisão que a condenou a pagar extras, das […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a pretensão do estado de Roraima de figurar como terceiro prejudicado […]

Está mantido o pregão eletrônico 20/2007 para contratação de empresa que prestará serviços de suporte operacional e de apoio técnico-administrativo […]

O número de processos por erro médico que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça triplicou nos últimos seis anos. Em […]