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Garantia do direito à ampla defesa e contraditório. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional […]

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso, oriundo da Comarca de Campina Grande/PB, […]

Teste é prova indispensável do processo. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou […]

A Justiça do Trabalho mineira garantiu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo […]

Animais morreram afogados durante a enchente. O Juiz de Direito Jaime Freitas da Silva, plantonista do Foro Central de Porto […]

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeitou recurso de um consumidor, que buscava o pagamento de indenização por […]