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Os dependentes têm direito ao benefício previdenciário de pensão por morte se o segurado, quando do seu falecimento, já preenchia […]

Um ato administrativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nunca publicado no Diário Oficial e considerado ilegal pelo Conselho […]

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) propôs, na última terça (07/07), ação de indenização contra o Estado […]

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública. Essa é a opinião da ministra Eliana Calmon, que falou […]

Depois do 80º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, que aconteceu em Rondônia nos dias 9 […]

A JFES reconheceu a ilegalidade da capitalização trimestral de juros dos contratos oriundos do Programa de Crédito Educativo da Caixa […]

Ao saber que os honorários que receberia para realizar perícia médica eram de R$ 500,00 o médico Ricardo de Carvalho […]

O pedido de liminar (tutela antecipada) que visava suspender as promoções Mc Lanche Feliz (Mc Donald´s), Lanche Bkids (Burguer King) […]

O Juízo da Vara Federal de Campo Mourão antecipou efeitos de tutela em sentença e determinou que, num prazo de […]