STF decide que tributação sobre terço de férias não retroage
26 de junho de 2024
No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da […]
STF: Cemig não tem direito à imunidade tributária de IPTU
26 de junho de 2024
Caso julgado pela 2ª Turma envolveu disputa entre a estatal e o Município de Santa Luzia (MG). A Segunda Turma […]
STJ: Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais
26 de junho de 2024
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre […]
TST: Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa de ‘call center’
26 de junho de 2024
Para a 3ª Turma, tomadoras de serviços têm o dever de cuidar da saúde das pessoas que lhe prestam serviços. […]
TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar
26 de junho de 2024
O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito. […]
TRF1: Justiça Federal é competente para julgar caso de homicídio cometido por brasileiro em Portugal
26 de junho de 2024
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de um brasileiro acusado de homicídio […]
TRF1: Instrutor de tênis conduzido ilegalmente à delegacia pelo CREF deve ser indenizado por danos morais
26 de junho de 2024
O Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (CREF8) e o Estado de Roraima foram condenados pela 6ª Turma […]
TJ/SP: Lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes é inconstitucional
26 de junho de 2024
Dispositivo viola princípios constitucionais. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei Estadual n° […]
TJ/DFT: Companhia de saneamento é condenada a indenizar consumidora por demora no restabelecimento do serviço
26 de junho de 2024
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do […]
TRT/DF-TO: Sócios de empresa inadimplente devem responder por dívida trabalhista
26 de junho de 2024
No Distrito Federal (DF), a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou recurso movido pelos […]
12 de dezembro
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