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A Lei 13.363/2016 é cristalina ao determinar: “São direitos da advogada: I – gestante: III – gestante, lactante, adotante ou […]

O Pleno do TJRN julgou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela prefeitura de Coronel João Pessoa e […]

A multa diária pelo descumprimento da medida é de até R$ 10 mil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]

A 21ª Vara Cível de Brasília condenou dona de animais que invadiram o terreno dos vizinhos e causaram a morte […]

A Vara Única de Jardim de Piranhas/RN sentenciou um cidadão que conduziu um automóvel, após a ingestão de bebida alcoólica, colocando […]

A empresa Zurich Minas Brasil Seguros S/A foi condenada a indenizar consumidor que ficou desamparado, após solicitar serviço de reboque […]

Nova funcionalidade amplia agilidade, eficiência e transparência na gestão de processos judiciais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) […]