TJ/SP autoriza inclusão do termo não binário em registro civil
4 de julho de 2024
Concretização da dignidade humana e outros princípios. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
STF invalida norma que proibia escolas de Blumenau (SC) de abordar questões de gênero
3 de julho de 2024
De acordo com o entendimento da Corte, essa proibição viola o princípio constitucional da dignidade humana. Por unanimidade de votos, […]
STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial
3 de julho de 2024
Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a publicação em jornal de grande circulação assegura o direito à informação. O Supremo […]
STJ determina que banca de concurso atribua pontos a resposta que aplicou precedente do STJ
3 de julho de 2024
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à banca realizadora de um concurso para a magistratura do […]
TRF1: Cabe ao MAPA a fiscalização de cervejarias artesanais
3 de julho de 2024
Uma fábrica de cerveja artesanal não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química da Bahia como também […]
TRF4: União deve fornecer medicamento que não consta na lista do SUS
3 de julho de 2024
Uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) receberá medicamento que não se encontra na lista de distribuição gratuita de […]
TRF3: Caixa deve quitar financiamento habitacional e indenizar mutuária acometida por doença psiquiátrica incapacitante
3 de julho de 2024
Enfermidade foi diagnosticada durante vigência do contrato. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que […]
TRT/RN: Caixa que usou senha de superiora para ajustar conta de cliente tem justa causa anulada
3 de julho de 2024
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a dispensa por justa causa para sem […]
TJ/TO: Princípio da insignificância é utilizado por juiz para absolver acusado de tráfico preso com 1g de maconha
3 de julho de 2024
O juiz Antonio Dantas de Oliveira Júnior, da 2ª Vara Criminal de Araguaína/TO, se baseou no atual posicionamento do Supremo […]
TJ/MA: Justiça manda Banco do Brasil e Bradesco suspender cobrança de parcelas de empréstimos não pagas durante a pandemia
3 de julho de 2024
Lei 11.274/2020 Lei Estadual nº 11.274/2020 suspendeu as parcelas de empréstimos consignados feitos por servidores públicos por 90 dias e […]
12 de dezembro
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12 de dezembro
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