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Por considerar não haver justificativa para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal previsto no Código Penal, o empresário […]

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 107006) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, […]

Preso em dezembro, em meio a investigação sobre delitos praticados em municípios do interior da Bahia, o empresário E.S.C. apresentou […]

Há no Brasil uma tendência dos juristas em pensar que o processo judicial é público. E a verdade é que […]

Não é possível falar em justiça sul-mato-grossense sem lembrar o desembargador Rui Garcia Dias, um dos quatro primeiros a ocupar […]

Será publicada no Diário da Justiça de segunda-feira (24) a Portaria nº 285 que, em razão do falecimento do desembargador […]

A advogada Aline Kemer Tamada da Rocha Mattos, mulher do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, foi condenada a […]

A juíza Daniella Alvarez Prado, da 15ª Vara Cível da capital, condenou a empresa de transporte Paranapuam a pagar indenização […]

A Justiça gaúcha entendeu que proibir que policiais militares tenham ou façam tatuagem no própriio corpo não caracteriza tratamento desigual. […]

O Ministério Público Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não chegaram a um acordo na audiência de tentativa […]