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Decisão foi tomada em Ação Civil Pública movida pelo MPMG A Justiça de Minas Gerais determinou que o Município de […]

Sentença da 16ª VT de Manaus afasta a tese de que esse tipo de vínculo impediria a aplicação da garantia […]

Sanção fixada em R$ 3 milhões. A 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP manteve multa imposta a plataforma […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) pelos crimes de […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra […]

Banco terá de pagar R$ 80 mil de indenização Resumo: Uma bancária de Teixeira de Freitas (BA) desenvolveu LER/DORT após […]

Motivo foi a falta de fiscalização efetiva das obrigações com empregada doméstica Resumo: Uma mulher que foi nomeada curadora de […]

A 1ª Vara de Erechim (RS) condenou um ex-empregado público da Caixa Econômica Federal (CEF) por improbidade administrativa. Ele terá […]

Indícios de organização criminosa de alta periculosidade embasam adoção da Lei nº 15.358/2026 A 5ª Vara Federal em Santos/SP determinou […]

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação solidária de […]