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Para SDI-2, segunda dispensa não pode ser discutida em mandado de segurança. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) […]

A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial, em relação aos […]

Transferência não configurou doação inoficiosa nem adiantamento de legítima, pois o valor era irrisório à época do ato. O juízo […]

Posse não fere limitação imposta pela legislação. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]