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Para a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça do Trabalho apreciar ação civil pública que […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que todas as alterações em valor de pensão […]

O Brasil tem a quarta população carcerária do mundo, com 584 mil presos. Com o foco nessas pessoas e em […]

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (inadmitiu) da Ação Originária (AO) 1839, ajuizada pela Associação […]

A Constituição Federal determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. […]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (arquivou) do Habeas Corpus (HC 120523) impetrado por […]

Um empresário do ramo de equipamentos eletrônicos de Porto Alegre (RS) não precisará efetuar depósito recursal para se defender em […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do manteve condenação imposta ao Instituto Cultural e Desportivo Mutirão Ltda., de Caxias do […]

A Caixa Econômica Federal foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador que lhe prestava serviços na […]

Um empregado obrigado pela Casa de Saúde São Bernardo S. A. a constituir empresa para continuar a exercer a função […]