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Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários

25 de setembro de 2014

Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do […]

Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental

25 de setembro de 2014

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos […]

Universidade terá que pagar carro furtado

25 de setembro de 2014

O juiz Luis Otávio Pereira Marques, da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, condenou o Centro Universitário Univag […]

Ré pode produzir prova oral ainda que preposto demonstre desconhecimento dos fatos

25 de setembro de 2014

No processo do trabalho, quando o representante do empregador demonstra que desconhece os fatos que estão sendo discutidos, aplica-se ao […]

OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal

25 de setembro de 2014

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de […]

Competência do STF para julgar atos do CNJ e do CNMP se limita a ações mandamentais

25 de setembro de 2014

A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça […]

Julgamento garante a servidor aposentado pagamento de verba cortada pelo TCU

25 de setembro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de mandado de segurança nesta quarta-feira (24), garantiu a um servidor […]

Terceiros interessados podem pedir anulação de registro civil, decide STJ

24 de setembro de 2014

Terceiros também podem pedir anulação de registro de nascimento se forem afetados diretamente pelo documento. De acordo com decisão da […]

Número de processos baixados cresce 9,3% em cinco anos, mas não alcança demanda

24 de setembro de 2014

O número de processos baixados a cada ano pelos magistrados brasileiros cresceu 9,3% desde 2009, mas ainda é inferior ao […]

STF não deverá admitir novos recursos sobre local de cobrança de ISS

24 de setembro de 2014

A antiga e longa discussão acerca da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) que incide sobre as operações de arrendamento […]

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