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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de […]

Não cabe multa em caso de indeferimento de compensação tributária. Assim entendeu o juiz federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, […]

Não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Assim decidiu, por maioria de votos, […]

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou recurso de apelação cível oriundo da Justiça Federal do […]

O ministro Luiz Fux (STF) julgou procedente reclamação apresentada por servidores públicos de um município sul-mato-grossense e cassou a decisão […]

O elevado número de pessoas presas provisoriamente no Brasil, objeto de discussão em reunião do Conselho de Direitos Humanos da […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso da Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. e converteu […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou o Plano de Assistência Complementar de Saúde […]

A juíza Eliane Magalhães de Oliveira, na titularidade da Vara do Trabalho de Araxá, determinou a desconstituição da penhora que […]

Uma mulher multimilionária foi acusada nesta quinta-feira (11) de matar seu filho de 8 anos ao forçá-lo com uma seringa […]