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Decisão do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, determina que obrigatoriedade deve conciliar limitações materiais com proteção à população. […]

Tribunal reafirmou entendimento predominante de que os diferentes regimes de contratação impedem a extensão de direitos. Por unanimidade, o Supremo […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou habeas corpus apresentado pelo ex-governador do Tocantins Mauro […]

Atendendo a um pedido da União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido […]

Acúmulo de benefícios vedado pela legislação. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) mantiveram o […]

Uma plataforma de vendas online, uma operadora de cartão e um banco foram condenados a indenizar, por danos morais, no […]