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Para a maioria do Plenário, lei estadual apenas reproduz regras já previstas na legislação federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.147), fixou a tese […]

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte manteve a […]

Atribuição de prática de crimes. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

Veículo 0km apresentou vários defeitos; empresas deverão indenizar consumidor. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]