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Juros de mora de diferenças recebidas de previdência privada a título de complementação de aposentadoria devem integrar base de cálculo do IRPF, decide TRF1

29 de abril de 2019

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento á apelação da União contra a […]

TRF1 concede aposentadoria por invalidez a paciente com epilepsia

29 de abril de 2019

Por preencher todos os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria por invalidez, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu […]

Dona da cerveja Proibida é condenada a indenizar CBF e Ambev por plágio, decide TJ/RJ

29 de abril de 2019

A Companhia Brasileira de Bebidas Premium, dona da marca de cerveja Proibida, terá de indenizar a Confederação Brasileira de Futebol […]

TRT/GO diz que deve ser aplicado o CPC para decidir conflito de competência entre desembargadores

29 de abril de 2019

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) confirmou o entendimento de que, […]

UBER não pode ser obrigado a aceitar motoristas parceiros, decide TJ/DFT

29 de abril de 2019

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve […]

Juiz de MS proibe o uso de camisetas, bótons, imagens ou qualquer acessório que faça alusão ao julgamento para não influenciar os jurados

29 de abril de 2019

Em decisão no final da tarde desta sexta-feira (26), o juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo […]

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Município de Campo Grande/MS pagará R$ 20 mil a paciente vítima de erro médico

Funcionária é condenada a 2 anos de reclusão por apresentar atestado médico falso

Empresa é condenada a pagar R$ 360 mil à família de cobrador de ônibus que teve corpo queimado por bandidos

TJ/CE determina que citação e intimação eletrônica de empresas será obrigatória nas unidades judiciárias automatizadas

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