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TJ/SC: Necessidade e interesse não garantem ao cidadão moradia popular pelo poder público

30 de janeiro de 2020

O binômio necessidade e interesse não garante ao cidadão conquistar, mesmo que pela via judicial, moradia popular a ser bancada […]

TJ/SP: Plano de saúde deve custear mastectomia em caso de transexualidade e redução de estômago

30 de janeiro de 2020

Arbitrada multa diária em caso de descumprimento. A 10ª Câmara de Direito Privado manteve decisão determinando que plano de saúde […]

TRT/SP: Intervalo intrajornada de 55 minutos não enseja pagamento de hora extra

30 de janeiro de 2020

A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 […]

TJ/GO: Município terá que providenciar cirurgia em adolescente diagnosticado com cegueira avançada

30 de janeiro de 2020

A Prefeitura do Município de Santo Antônio do Descoberto deverá providenciar, no prazo de 15 dias, procedimento cirúrgico nos olhos […]

TJ/RN: Imposição de uso de tornozeleira eletrônica não configura constrangimento ilegal

30 de janeiro de 2020

A imposição do uso de tornozeleira eletrônica, além da determinação de prisão domiciliar, não configura constrangimento ilegal por parte do […]

TJ/PB: Sul América Seguros é condenada a indenizar usuário por ter negado pagamento de seguro após sinistro

30 de janeiro de 2020

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, a decisão do Juízo da 15ª Vara […]

TJ/PB: Shopping é condenado e terá que indenizar pais e namorada de vítima fatal em assalto no estacionamento

30 de janeiro de 2020

O Manaíra Shopping, localizado na cidade de João Pessoa, foi condenado a pagar, a título de danos morais, um valor […]

TJ/DFT: Bradesco Saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de remédio

30 de janeiro de 2020

O Bradesco Saúde S/A terá que indenizar uma consumidora por negar, de forma indevida, o fornecimento de medicação prescrita e […]

TJ/MS: Eco Hotel do Lago de MS é condenado a indenizar R$ 264 mil aos pais de vítima que morreu afogada

30 de janeiro de 2020

Sentença proferida na 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por pais de vítima de afogamento […]

TRT/RJ: nega indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

30 de janeiro de 2020

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um ex-frentista do Auto […]

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